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Aprovado em 2ª votação, Projeto de Lei para implantação do Dezembro Verde em Xaxim segue para o Executivo

Publicado em 30/09/2020 às 18:31 - Atualizado em 30/09/2020 às 18:31

Aconteceu nesta terça-feira (29), em sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Xaxim, a aprovação em segunda votação do Projeto de Lei nº 04 de 15 de setembro de 2020, de autoria da vereadora Joseane Sampaio (MDB). Com o objetivo de instituir o “Dezembro Verde”, mês dedicado às ações educativas e reflexivas sobre o abandono de animais em âmbito municipal, o texto prevê conscientizar a população por meio de procedimentos informativos, educativos e organizacionais, a exemplo de palestras, audiências públicas e conferências, a fim de que a comunidade conheça melhor o tema e debata iniciativas para que futuros abandonos, de animais de pequeno e grande porte, possam ser evitados.

Ainda, no mês que deverá ser dedicado à causa, são objetivos deste Projeto: conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, configurando a prática de maus-tratos; conferir maior visibilidade ao tema, estimulando-se a guarda responsável e prevenção ao abandono de animais; contribuir para a melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais nesta municipalidade; e ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área. Desta maneira, conforme o art. 2º, fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria com a iniciativa privada e com as demais esferas do Poder Público para concretizar os objetivos desta Lei, que de acordo com o art. 3º, propicia que o Dezembro Verde passe a integrar o Calendário Oficial de Eventos de Xaxim.  Agora, o Projeto segue para sanção do Poder Executivo.


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