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Maioria da Câmara aprova veto da Prefeitura à Lei Legislativa que previa relatórios semanais com descrição de despesas e investimentos feitos no enfrentamento ao Covid-19

Publicado em 09/07/2020 às 16:06 - Atualizado em 09/07/2020 às 16:06

Aconteceu na noite desta terça-feira (07), durante a 1ª Sessão Ordinária virtual do mês de julho da Câmara de Vereadores de Xaxim, a leitura e votação do veto encaminhado pelo Poder Executivo à Lei Legislativa nº 4444/2020, de autoria do vereador Agenor Junior Maier (PSL), que previa instituir regime diferenciado de fiscalização durante o período de enfrentamento ao Covid-19 em Xaxim, com envio de relatórios semanais pela Prefeitura para a Câmara com dados de despesas e investimentos enquanto perdurasse a pandemia.

A Lei recebeu o veto do prefeito Lírio Dagort (PSD), sob a alegação de que causaria “aumento desnecessário de despesa”, pois ainda segundo o líder do Poder Executivo, “mostram-se desnecessários os gastos surgidos em face da aprovação da referida lei, gastos estes que se referem à disponibilidade de pessoal para cumprimento de tais solicitações e que abrangem o tempo dispensado bem como os recursos necessários para tanto”. Ainda conforme o texto do veto, as informações solicitadas por Maier constam no site do município, onde estariam especificadas todas as contratações, licitações, compras, contratos e atos de pessoal.

Durante a defesa da Lei, antes da votação do veto, Maier explanou que a atitude do Executivo “demonstra claramente a falta de respeito com esta Casa e também com a população de Xaxim. Há dois argumentos principais que embasam o veto. O primeiro deles destaca que todas as informações estão no Portal da Transparência. Convoco, então, qualquer um dos colegas vereadores para acessar o canal Covid/Transparência e verificar se estão todas as informações lá. Está apenas a base do texto, a grosso modo, sem informações esmiuçadas e complementares. Fala-se, também, em criar uma despesa extra porque o município precisaria contratar um profissional para mandar essa documentação. Veja se é necessário contratar uma pessoa para organizar essa documentação e mandar para a Câmara, sendo que se você olhar no Portal da Transparência, o município não fez muitas ações em toda a pandemia. Então são poucas ações em 90 dias”.

O autor da Lei ainda completou que “se o Governo Municipal é tão transparente e tem cuidado tanto das suas compras, não vejo por que não mandar o que é feito para essa Casa. Isso aumentaria a lisura e o acesso das pessoas às informações. E outra, essa lei não é exclusiva de Xaxim. Em momentos de pandemia, de calamidade pública, a lei abre exceções para compras diretas. E esse é o grande mal do país inteiro. Tivemos exemplo em Xaxim de compras diretas em laboratórios que nem mesmo outros orçamentos foram feitos. Entre recebido e o que está chegando, Xaxim receberá recursos na ordem dos R$ 5 milhões para o combate do Covid-19. Recursos terá aos montes e queremos que a aplicação deste montante seja transparente”, defendeu o autor da Lei.

Na oportunidade, a vereadora Joseane Sampaio (MDB) parabenizou Maier e expôs que “nós vereadores, que temos a responsabilidade de acessar o Portal da Transparência e de fiscalizar as ações do Executivo, sabemos da carência que, muitas vezes, existe nestas informações, que não estão sendo apresentadas no Portal, e que seguidamente nós temos que pedir por meio de requerimentos, porém nem tudo que é solicitado é repassado a nós. Uma gestão que está preocupada com o bem-estar da população não tem medo da transparência. Muito pelo contrário, abre as portas e pede a nossa ajuda, inclusive, para que possamos construir juntos tais melhorias”, finalizou.

 

Votação do veto

O veto do prefeito Lírio Dagort à Lei Legislativa nº 4444/2020 foi lido e, após as explanações, votado pelos 10 vereadores da Casa, com exceção do presidente Inácio Bracht, que está temporariamente afastado por problemas de saúde. Foram favoráveis ao veto os vereadores: Alcir Cassaniga (PSL); José Carlos Viecelli Della Betta (PSL); Juliano do Prado de Lima (PSL); Maria de Lourdes Fonini (PSL); Rubens Marafon (PSL) e Volnei Dervanoski (PSL). Votaram contrariamente ao veto os vereadores: Agenor Junior Maier (PL); Gildomar Michelon (MDB); Joseane Sampaio (MDB) e Ledinho Curtarelli (MDB). Por 6 votos a 4, o veto foi aprovado.