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Presidente Inácio Bracht solicita urgência em criação de Comissão de Alteração e Atualização do Plano Diretor e da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo

Publicado em 10/02/2020 às 14:22 - Atualizado em 10/02/2020 às 14:22

Para acelerar o processo de atualização do Plano Diretor e da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do solo, a Câmara de Vereadores de Xaxim enviou ofício em 19 de dezembro passado à Prefeitura solicitando agilidade na criação da comissão que irá desempenhar a função. Como isso ainda não aconteceu, o presidente Inácio Bracht (PSD) retoma pedido e destaca urgência desta demanda.

Para a criação desta comissão o pedido destaca a necessidade de participação de um representante legal do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU); Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), da Câmara Municipal de Vereadores; do Poder Executivo Municipal; da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Xaxim (Aciax), da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), da Associação Dos Transportadores De Cargas De Xaxim (Atrax); do Conselho Municipal do Meio Ambiente; da Vigilância Sanitária; e da Sociedade Civil.

Conforme Bracht, “é fundamental organizar a comissão para que seja possível adequar a lei às necessidades dos xaxinenses. Hoje, àqueles que adquirem um terreno em nosso município podem usar somente cerca de 70% dele para construir, de acordo com a Lei de Parcelamento de Solo, sendo que seria válido que, pelo menos, 80% a 85% pudesse ser melhor utilizado. Diante disso, o Executivo precisa priorizar essa necessidade e dar abertura à criação desta comissão o mais breve possível”, destacou.

 

RELEMBRE

No dia nove de dezembro do ano passado foi realizada uma audiência pública com arquitetos, engenheiros e empresários, entre outros profissionais para tratar sobre o que precisaria ser readequado no Plano Diretor, Lei de Parcelamento de Solo e no Código de Postura. Dentre as sugestões apresentadas na época, foi sugerida a implantação da Lei de Liberdade Econômica; condições para que os empresários possam aproveitar melhor os terrenos; revisão do desmembramento de terrenos; aplicação da Lei do Imposto Progressivo; desburocratização e barateamento do envio de projetos ao Departamento de Engenharia da Prefeitura; a necessidade de estipular áreas mínimas para construção de empresas no distrito industrial; rever liberação de loteamentos pequenos; e estabelecer prazos para construção em terrenos baldios.


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