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Atuação e fiscalização do Poder Legislativo diminuiu em mais de 50% diárias do Prefeito de Xaxim

Publicado em 30/08/2019 às 17:17 - Atualizado em 30/08/2019 às 17:17

Xaxim- Os vereadores xaxinenses aprovaram em segunda votação na reunião de terça-feira, 27, o Projeto de Lei Ordinária 39/2019 que “Fixa o valor das diárias para o Poder Executivo Municipal e dá outras providências”. Todos os vereadores foram favoráveis a redução das diárias do prefeito e vice-prefeito de Xaxim.

Com a nova lei, as diárias diminuíram consideravelmente. Os valores foram fixados em R$ 780,00 para viagens à Florianópolis e R$ 980,00 à Brasília, sendo que anteriormente o Chefe do Poder Executivo  recebia do município, o valor de R$ 1.119,00 para viagens a capital do Estado e para a capital Federal, R$ 2.238,00.

Além disso, em todas as viagens, o Chefe do Poder Executivo terá que apresentar documentos comprobatórios relativos ao deslocamento, bem como um relatório da viagem com objetivos justificados. Viagens para municípios que compõem  à microrregião da AMAI- Associação dos Municípios do Alto Irani,  AMOSC- Associação dos Municípios do Oeste Catarinense e AMAUC- Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense, não serão concedidas diárias.

A diminuição dos valores das diárias só foi possível, após denúncia do Presidente do Legislativo Municipal, Inácio Luiz Bracht. Conforme o Portal da Transparência, em 2017, o montante gasto foi de R$ 75.552,75, em 2018, R$ 64.135,45 e até o dia 27 de maio deste ano, o total de R$ 12.312,30. Além disso, até então, a concessão de diárias era regulamentada por um Decreto de 2002, sendo que a forma correta é através de aprovação de Projeto de lei. 


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